Restituição do IPVA em caso de carro furtado ou roubado

Fonte: Google Images

Diz o ditado popular que duas coisas nesta vida nós teremos que enfrentar: uma é a morte e a outra os impostos.

Bom, o famoso IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um deles. Ele é um imposto estadual, cobrado pelo Estado onde o veículo esteja registrado.

Por isso, há diversas pessoas que registram o seu veículo no Paraná, onde a alíquota estadual deste imposto é de 2,5% (sobre o valor do veículo) ao invés de 4% (alíquota em SP).

O ponto onde quero chegar é que se você, infelizmente (como eu), já teve um veículo furtado (sem uso de violência ou grave ameaça) ou roubado (uso de violência ou grave ameaça), não deve pagar o IPVA que está por vencer.

Explico melhor: se você preferiu parcelar o IPVA e teve o veículo roubado em fevereiro, você não deve pagar as parcelas que estão por vencer (ex. março, abril, etc.)

Imaginemos um outro caso no qual você tenha pago o IPVA à vista (cota única), por exemplo, em janeiro e teve o seu carro furtado em agosto. Você pode solicitar a restituição dos meses do ano em que não usará mais este veículo (setembro, outubro, novembro e dezembro).

Neste caso, o valor a ser restituído será de 4/12 do valor pago de IPVA no ano.

Como disse, o IPVA é um imposto estadual e por conta disto cada Estado adota diferentes procedimentos para o processo de restituição, mas um documento será fundamental: o B.O. (Boletim de Ocorrência) do furto ou roubo do carro.

Os outros documentos são necessários checar no site do Detran ou da Secretaria de Fazenda do seu Estado, mas o importante é ir atrás disto.

Curiosidade: No passado, governos estaduais tentaram fazer manobras nas leis para cobrarem o IPVA sobre embarções e aeronaves. Acreditam? Pois é, felizmente o Supremo Tribunal Federal (Corte Máxima Brasileira) entendeu que as cobranças eram indevidas. Ótimo. Um imposto a menos para enfrentarmos.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quem assina contrato pela empresa?

Fonte: Google Images É recorrente o número de pessoas que me questionam quem pode assinar contratos em nome da empresa. a Existe uma regra para isto e tem previsão na Lei 6.404/76 (art. 138, §1º), conforme se vê: a "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. a §1º. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa da diretoria." (...) a Ou seja, cabe a diretoria, definida no estatuto da companhia, assinar contrato, bem como representar a empresa. a Por uma questão de segurança, em empresas de grande porte, devem assinar contratos sempre 2 (dois) diretores em conjunto (nunca sozinhos), desde que previsto os seus nomes no estatuto da empresa. a Para se certificar deste "poder", basta solicitar o estatuto ou o contrato social da empresa e verificar quem está autorizado a assinar pela empresa. a Em empresas m

Reconhecimento de firma: por semelhança ou autenticidade?

Fonte: Google Images Segundo o dicionário Houaiss, firma pode ser definida como "assinatura por extenso ou rubrica, manuscrita ou gravada." Alguma vez em sua vida, você já teve que "abrir" sua firma em Cartório para que depois ela fosse "reconhecida" em algum tipo de documento (ex. procuração, contratos, autorização, etc.) Reconhecer a firma nada mais é do que atestar (confirmar) que aquela assinatura é, realmente, a sua. O serviço de reconhecimento de firma pertence, exclusivamente, aos tabeliães de nota (art. 7º, inc. IV da Lei 8.935/94). Há dois tipos de reconhecimento de firma. São eles: (i) Reconhecimento por semelhança: É o mais usual. Aqui, o Tabelião vai comparar (sem a sua presença) se a sua assinatura confere com a que você fez em seu Cartório; (ii) Reconhecimento por autenticidade: Exigida para os casos em que procuramos ter uma maior segurança no reconhecimento da assinatura, pois neste caso a pessoa precisa ir pessoalmente ao Tabeliona

Uso de algemas: questão de bom senso

Fonte: Google Images Li agora pouco uma matéria do jornal "Folha de SP", publicada hoje (18.01.2010), que me chamou a atenção acerca da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Esta súmula, editada pela nossa corte máxima da justiça brasileira, fala sobre quando se deve utilizar as algemas. Confira o que ela diz: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". (Súmula Vinculante 11 do STF) Em outras palavras, o STF disse que o uso de algema agora é "exceção"e só deve ser utilizada em caso excepcionais e justificados . Concordam? Para quem não frequenta fórum criminal, posso lhe dizer que a

Tocando o Processo

Pesquisar este blog