Tocando o Processo

Fonte: Google Images  Tem situações que parecem só acontecer no Brasil mesmo. a Foi necessário editar uma lei para incluir como crime, tipificado no Código Penal, a exigência de cheque caução ou outra garantia para que uma pessoa possa ser internada em hospital numa situação de emergência para o pagamento de futuras despesas médicas. a A Lei no caso é a 12.653 de 28 maio de 2012. a Esta prática já era proibida pela Agência Nacional de Sáude (ANS), passível, inclusive, de multa. a Infelizmente, teve que falecer algumas pessoas nesta situação para que a lei viesse a ser editada. Inclusive, a motivação maior foi o falecimento de um secretário do Ministério do Planejamento, que apresentava sintomas de infarto, e por não possuir talão de cheque consigo, veio a falecer após a tentativa de ser internado no terceiro hospital. a Além disto, a lei obriga que os hospitais deixem afixados em suas entradas a respectiva lei, para que o consumidor tenha ciência da mesma