segunda-feira, 14 de março de 2011

Como um advogado cobra os seus honorários

Fonte: Google Images


Com base no Estatuto da Advocacia, o advogado deve cobrar (quando não houver estipulação em contrário) os honorários do seu cliente em "3 parcelas", ou seja, um terço no início dos serviços, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final do processo.

É um direcional caso o cliente não tenha uma estipulação em contário com o seu advogado.

Há para algumas áreas do direito certas tendências para se cobrar honorários dos clientes, como p.ex. uma porcentagem fixa (e.x. 10%) em cima do que o cliente vier a ganhar na sua reclamação trabalhista.

Para a área tributária, pode-se cobrar um valor fixo e um outro percentual (%) em cima do valor, p.ex., que o advogado conseguir recuperar de imposto (pago indevidamente) pela empresa. 

É bom ficar claro que estou falando aqui dos honorários negociados entre o cliente e o advogado, os quais não se confundem com os honorários de "sucumbência", que são aqueles pagos pela parte "derrotada" (vencida) no processo. Geralmente, quem perde o processo paga de 10% a 20% do valor do processo para o advogado da outra parte, mas este percentual é definido pelo juiz no caso.

Em suma, há dois tipos de honorários: (i) o negociado com o cliente e; (ii) o fixado pelo juiz que será pago pela parte derrotada no processo.

Infelizmente, eu tenho observado que as pessoas não assinam qualquer contrato com o seu advogado. Fazem tudo de forma informal, na palavra, e esquecem de colocar o combinado por escrito, o que depois pode gerar uma grande discussão em cima de quanto o advogado deva receber depois quando encerrar o seu processo.

O contrato de honorários é um contrato simples e uma vez assinado entre você e o seu advogado trará, com certeza, uma maior segurança em sua contratação. Inclusive, você pode incluir outras cláusulas no contrato, como p.ex. determinar que o advogado lhe informe, mensalmente, sobre o andamento de seu processo. Mesmo que não tenha havido qualquer movimentação na sua ação, mas, pelo menos, você tem a garantia de ser e estar sempre informado de seu processo.

Não se pode perder de vista que os honorários dos advogados devam ser fixados com moderação e razoabilidade, ou seja, o cliente não pode ficar refém do advogado no momento da contratação. Ambos devem ganhar com o caso, mas tudo tem o seu limite.

É o que diz, inclusive, o Código de Ética e Disciplina da Advocacia, o qual sugiro conhecer antes de contratar um advogado.

Para se ter uma idéia, li hoje uma decisão de nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ) "reduzindo" os honorários de dois advogados de 50% para 30%, uma vez que a causa não foi considerada tão complexa assim e o ganho envolvido era muito alto.

Os Ministros do STJ entenderam que os honorários de 50% do que cliente viesse a ganhar foi considerado abusivo, reduzindo assim o percentual.

A ação era de quase 1 milhão de reais. De fato, tratava-se de um valor que uma mulher deveria receber depois de 10 anos de discussão sobre algumas verbas devidas a ela pelo INSS.

Se o percentual fosse mantido pelos Ministros - somado ao valor que a cliente já havia adiantado a eles no começo da ação - os advogados ficariam com mais de 60% do valor do benefício que a mulher receberia.

Assim, foi reduzido os honorários, mas ressalto que fora considerando outros aspectos envolvidos, tais como: a condição financeira da pessoa, a sua instrução (no caso ela só tinha o curso primários) e outros mais.

A regra é seguir o contrato, mas dependo do caso pode-se questioná-lo e mudar o cenário posteriormente, como o caso citado.

A decisão comentada é o Recurso Especial n. 1155200-DF - disponível no site do STJ.

Negocie com seu advogado, mas não esqueça de formalizar o contrato. Fica a dica!


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