Pular para o conteúdo principal

O prazo para "limpar" o nome

Fonte: Google Images

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, §1º, os cadastros e bancos de dados de consumidores (ex.: SPC, Serasa, etc.), após a quitação da dívida, devem imediatamente "limpar" o seu nome, assim que você quitar sua dívida.

É óbvio que este processo não ocorre de forma automática (na prática), mas deveria. Por conta disto, sugiro que após a quitação da dívida você informe (prefiro a utilização de carta com A.R.) ao credor que você já pagou a dívida (junte o comprovante), pois é ele quem deve informar aos bancos de dados de consumidores que a sua dívida foi paga.

Os bancos de dados de consumidor tem ainda o prazo máximo de até 5 (cinco) dias para atualizarem os seus registros e inserirem a informação de que o seu cadastro está limpo novamente.

Isto quer dizer que se você for a uma loja e quitar o seu débito, você já estaria apto a voltar a comprar nela na hora! Em outra loja, provavelmente você ainda não poderá comprar, pois a informação de que você está "limpo" novamente deverá ocorrer somente após 5 (cinco) dias.

Por fim, se após a quitação da dívida, o seu nome continuar "sujo" na praça por mais de 5 (cinco) dias, saiba que aquela carta que você enviou ao credor, com A.R., irá ajudá-lo numa futura ação de indenização, contra a empresa que deveria ter limpado o seu nome dentro dos prazos da lei.
Marcadores:

Comentários

  1. ee23 de julho de 2012 às 10:00

    Boa tarde, eu paguei minha divida há mais de 9 dias. E estou ligando todos os dias na empresa onde fiz minha compra pra ter informaçoes se o ja limparam o meu nome, e eles apenas respondem q nao e que vai ser feito no proximo dia, e como disse acima se passaram varios dias. Estou querendo financiar uma casa na caixa e devido ainda nao terem limpado o meu nome eu fico sem poder fazer nada. Voce poderia me dizer se posso estar entrando com um processo contra a empresa e pedindo uma indenizaçao? Agradeço desde já.

    ResponderExcluir
  2. Rodrigo Corrêa e Castro4 de agosto de 2015 às 08:59

    Boa tarde, é difícil dar uma avaliação segura sem ter todos os dados e documentos. No entanto, se considerarmos que o nome já foi limpo, mas a empresa não deu baixa ainda nele e, ainda, que isso vem prejudicando as suas compras, podemos dizer que caberia uma indenização. Mas, lembre-se que o Judiciário não é um porta para se ganhar dinheiro. É um lugar para solucionar os conflitos. Boa sorte! abs.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Quem assina contrato pela empresa?

Fonte: Google Images É recorrente o número de pessoas que me questionam quem pode assinar contratos em nome da empresa. a Existe uma regra para isto e tem previsão na Lei 6.404/76 (art. 138, §1º), conforme se vê: a "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. a §1º. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa da diretoria." (...) a Ou seja, cabe a diretoria, definida no estatuto da companhia, assinar contrato, bem como representar a empresa. a Por uma questão de segurança, em empresas de grande porte, devem assinar contratos sempre 2 (dois) diretores em conjunto (nunca sozinhos), desde que previsto os seus nomes no estatuto da empresa. a Para se certificar deste "poder", basta solicitar o estatuto ou o contrato social da empresa e verificar quem está autorizado a assinar pela empresa. a Em empresas m
1 comentário
Leia mais

Reconhecimento de firma: por semelhança ou autenticidade?

Fonte: Google Images Segundo o dicionário Houaiss, firma pode ser definida como "assinatura por extenso ou rubrica, manuscrita ou gravada." Alguma vez em sua vida, você já teve que "abrir" sua firma em Cartório para que depois ela fosse "reconhecida" em algum tipo de documento (ex. procuração, contratos, autorização, etc.) Reconhecer a firma nada mais é do que atestar (confirmar) que aquela assinatura é, realmente, a sua. O serviço de reconhecimento de firma pertence, exclusivamente, aos tabeliães de nota (art. 7º, inc. IV da Lei 8.935/94). Há dois tipos de reconhecimento de firma. São eles: (i) Reconhecimento por semelhança: É o mais usual. Aqui, o Tabelião vai comparar (sem a sua presença) se a sua assinatura confere com a que você fez em seu Cartório; (ii) Reconhecimento por autenticidade: Exigida para os casos em que procuramos ter uma maior segurança no reconhecimento da assinatura, pois neste caso a pessoa precisa ir pessoalmente ao Tabeliona
15 comentários
Leia mais

Uso de algemas: questão de bom senso

Fonte: Google Images Li agora pouco uma matéria do jornal "Folha de SP", publicada hoje (18.01.2010), que me chamou a atenção acerca da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Esta súmula, editada pela nossa corte máxima da justiça brasileira, fala sobre quando se deve utilizar as algemas. Confira o que ela diz: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". (Súmula Vinculante 11 do STF) Em outras palavras, o STF disse que o uso de algema agora é "exceção"e só deve ser utilizada em caso excepcionais e justificados . Concordam? Para quem não frequenta fórum criminal, posso lhe dizer que a
3 comentários
Leia mais