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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, §1º, os cadastros e bancos de dados de consumidores (ex.: SPC, Serasa, etc.), após a quitação da dívida, devem imediatamente "limpar" o seu nome, assim que você quitar sua dívida.É óbvio que este processo não ocorre de forma automática (na prática), mas deveria. Por conta disto, sugiro que após a quitação da dívida você informe (prefiro a utilização de carta com A.R.) ao credor que você já pagou a dívida (junte o comprovante), pois é ele quem deve informar aos bancos de dados de consumidores que a sua dívida foi paga.
Os bancos de dados de consumidor tem ainda o prazo máximo de até 5 (cinco) dias para atualizarem os seus registros e inserirem a informação de que o seu cadastro está limpo novamente.
Isto quer dizer que se você for a uma loja e quitar o seu débito, você já estaria apto a voltar a comprar nela na hora! Em outra loja, provavelmente você ainda não poderá comprar, pois a informação de que você está "limpo" novamente deverá ocorrer somente após 5 (cinco) dias.
Por fim, se após a quitação da dívida, o seu nome continuar "sujo" na praça por mais de 5 (cinco) dias, saiba que aquela carta que você enviou ao credor, com A.R., irá ajudá-lo numa futura ação de indenização, contra a empresa que deveria ter limpado o seu nome dentro dos prazos da lei.
Boa tarde, eu paguei minha divida há mais de 9 dias. E estou ligando todos os dias na empresa onde fiz minha compra pra ter informaçoes se o ja limparam o meu nome, e eles apenas respondem q nao e que vai ser feito no proximo dia, e como disse acima se passaram varios dias. Estou querendo financiar uma casa na caixa e devido ainda nao terem limpado o meu nome eu fico sem poder fazer nada. Voce poderia me dizer se posso estar entrando com um processo contra a empresa e pedindo uma indenizaçao? Agradeço desde já.
ResponderExcluirBoa tarde, é difícil dar uma avaliação segura sem ter todos os dados e documentos. No entanto, se considerarmos que o nome já foi limpo, mas a empresa não deu baixa ainda nele e, ainda, que isso vem prejudicando as suas compras, podemos dizer que caberia uma indenização. Mas, lembre-se que o Judiciário não é um porta para se ganhar dinheiro. É um lugar para solucionar os conflitos. Boa sorte! abs.
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