Tocando o Processo

Fonte: Google Images No direito, o bebê que ainda não nasceu, mas já se encontra concebido no ventre da mãe pode sofrer dano moral ? Pode acreditar que sim. As normas legais brasileiras protegem os direitos do chamado "nascituro" (que é aquela pessoa que está por nascer, já concebida no ventro materno - definição de Teixeira de Freitas ). É uma situação muito triste para a família, mas principalmente para a criança que irá crescer sem nunca ter conhecido o seu pai. É o caso, por exemplo, do pai da criança ter falecido num acidente de ônibus por culpa do motorista da empresa que o transportava. O fato da criança não ter vindo ao mundo ainda ou nunca ter conhecido o seu pai, não deixa de ser motivo para evitar o dano moral a ser sentido, no futuro, por este bebê. O fundamento é simples: haverá um impacto em sua vida pelo fato de crescer sem ter a presença daquele ente familiar ao seu lado . É óbvio que a família buscará apoiar essa criança para que ela venha a sofrer o menos...

Fonte: Google Images Hoje é fácil entender o porquê do Estado ter a exclusividade na função de punir criminalmente os indivíduos, mas nem sempre isto foi assim . Antes das formações dos Estados que conhecemos hoje, as punições (criminais) eram exercidas, p.ex., pelos parentes das vítimas ou até, quando possível, pela própria vítima . Você pode imaginar o "grau" de punição a que o criminoso estava submetido quando julgado pela própria vítima ou pela família dela? Sem dúvida, era a mais bárbara e cruel possível . Além de não respeitar qualquer direito de defesa ou devido processo legal, para citar somente dois princípios hoje existentes em nossa legislação. Evidentemente, tal prática, denominada de "autotutela" (a chamada "justiça pelas próprias mãos"), foi se enfraquecendo a medida que a sociedade foi se evoluindo, fortalecendo o conceito de que somente o Estado, por meio do Poder Judiciário, deveria ter o "monopólio" em julgar e punir os crimin...

Fonte: Google Images Segundo o dicionário Houaiss, preceder pode ser entendido como: a) o ocorrido previamente; b) o anterior ou c) a decisão ou modo de agir que serve de referência para um caso parecido. Veja que somente pela definição do citado dicionário, já podemos ter uma boa idéia do que venha a ser precedente. Nesse cenário é que eu gostaria de trazê-los para que o venha a ser "precedente jurídico", no qual um simples exemplo é bem-vindo para a ilustrar a compreensão. Imaginemos, p.ex., que uma empresa, do ramo farmacêutico, em vista da criação de um novo tributo pelo Governo Federal, decida discutir no Judiciário a legalidade desta nova obrigação tributária. Após alguns anos, esta empresa consegue obter uma decisão favorável e definitiva do Judiciário, a qual lhe garantirá, especificamente, que somente ela não tenha que pagar este novo imposto. Ou seja, o juiz que julgou o seu processo acabou por declarar, individualmente , que esta determinada empresa, daqui par...

Fonte: Google Imagens Ontem, dia 01/02/10, estava ouvindo a rádio CBN que comentava sobre um esquema, desmontado pela Polícia do RJ, envolvendo a emissão de atestados de óbitos falsos e resolvi escrever este texto para demonstrar a minha indignação. É um esquema muito bem montado e, geralmente, há o envolvimento de diversos profissionais , desde agentes funerários, cartorários, advogados e até médicos. Na prática, o objetivo é conseguir um atestado de óbito "falso" para que a pessoa que esteja sendo investigada criminalmente possa ter a sua punição extinta , ou seja, não há como condenar uma pessoa criminosa se ela estiver morta! Para o Direito, a morte é uma das hipóteses de extinção da punibilidade, isto é, a investigação de um crime (por exemplo) será encerrada, pois o suspeito veio a "falecer". Aqui é que está a jogada. O acusado não vai pagar pelo seu crime, pois o mesmo foi "declarado" morto. Dentro do esquema, o criminoso consegue obter um atestado ...