Tocando o Processo

Fonte: Google Images Este é um tema muito presente em nosso dia-a-dia. Mas não é só isto. Ele é também, frequentemente, fonte de dor de cabeça e transtornos às pessoas. Estou falando do chamado: “Direitos de Vizinhança” (art. 1.277 e seguintes do Código Civil). a Quem já não enfrentou problemas com seu vizinho por conta de barulho, animais, fumaça lançada em sua residência, construções irregulares, etc.? Este tema em nosso Código Civil é, no mínimo, peculiar. Isso porque, a lei procurou solucionar diversas situações (ou as mais comuns) envolvendo os possíveis conflitos de vizinhos . Tarefa fácil? De forma alguma. Por isto, acredito que tal parte do Código seja bem pitoresca. Olhem algumas regras e exemplos interessantes desta parte de nosso Código Civil: a) É proibido construir chaminé , fogão, forno ou outro aparelho “encostado” na parede divisória com seu vizinho. É o que diz o artigo 1.308 do Código Civil (Ex.: Numa casa geminada o seu vizinho instala um forno colado a sua cama. T...

Fonte: Google Images Contrato de adesão é aquele contrato pronto, já preparado pela outra parte, sem possibilidade de discussão ou alteração substancial de suas cláusulas. a Este contrato tem previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54 (Lei 8.078/1990). a Na maioria das vezes, este tipo de contrato já se encontra impresso , com somente alguns espaços em branco para serem preenchidos pela outra parte, como p.ex. seus dados e sua assinatura. Nada mais. Este tipo de contrato está mais presente em nossas vidas do que imaginamos, tais como na contratação de serviços públicos (ex: água, luz, gás, etc.) ou, também, na contratação de serviços bancários, seguros, etc. Quem tem e/ou já leu um contrato para fornecimento de luz ou água para sua casa? Se você não tem ou nem recebeu a sua via, saiba que você tem o total direito de recebê-la. Este tipo de contratação é feita para diminuir os custos burocráticos , imprimindo velocidade às contratações de modo a suprir o consumo em m...

Fonte: Google Images Li agora pouco uma matéria do jornal "Folha de SP", publicada hoje (18.01.2010), que me chamou a atenção acerca da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Esta súmula, editada pela nossa corte máxima da justiça brasileira, fala sobre quando se deve utilizar as algemas. Confira o que ela diz: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". (Súmula Vinculante 11 do STF) Em outras palavras, o STF disse que o uso de algema agora é "exceção"e só deve ser utilizada em caso excepcionais e justificados . Concordam? Para quem não frequenta fórum criminal, posso lhe dizer que a ...

Fonte: Google Images Quem já não ouviu ou leu alguns nomes estranhos de pessoas? Eu já li alguns , tais como: Amável Pinto, Chevrolet da Silva Ford, Inocêncio Coitadinho, Caio Pinto, Komi Otanaka, etc. a O que eu quero apontar é que a pessoa não é obrigada a permancer com um nome considerado vexatório pelo resto de sua vida. Por vezes, a imaginação dos pais ao dar o nome ao filho pode complicar a futura vida dele, podendo ser alvo de piadas e brincadeiras de mau gosto. Vale dizer que o Cartório deve sempre evitar o registro de nomes que podem levar uma pessoa a ser exposta ao ridículo (art. 55 da Lei 6.015/73). Se os pais não concordarem com a decisão do Cartório de Registro podem levar o caso à Justiça, caso desejem àquele nome rejeitado pelo Cartório. Se no futuro, a própria pessoa entender que o seu nome lhe traz aborrecimentos, constrangimentos, exposição ao rídiculo, etc. ela poderá pleitear a alteração do nome. O importante é que ela deverá demonstrar no pedido que o seu nome, d...