Tocando o Processo

Fonte: Google Images Todos já sabem que o direito de reclamar é uma garantia do consumidor. Inclusive, potencializado hoje em dia pelas diversas redes sociais, nas quais as informações são disseminadas em segundos e com uma enorme abrangência.  No entanto, há consumidores que abusam desse direito e o Judiciário, sem dúvida, tem se manifestado a respeito. Ontem, saiu publicado no informativo Migalhas uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Processo n. 0045083-79.2014.807.0001) nesse sentido, na qual o referido Tribunal confirmou a sentença do juiz de primeira instância, condenando uma consumidora ao pagamento de danos morais a uma empresa ofendida nas redes sociais num valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).  Resumidamente, a consumidora extrapolou os limites de sua reclamação e ofendeu a honra da empresa, utilizando-se, p.ex., de vários palavrões, ou seja, a consumidora não se limitou em proceder com a sua reclamação e buscar uma eventual reparaçã

Fonte: Google Images Os residentes paranaenses já podem realizar a inscrição no site: / http://www.notaparana.pr.gov.br/ . Acabei de fazer e é bem simples. O programa lançado hoje pelo Governo do Paraná segue a linha do que já existe no Estado de São Paulo, no qual o consumidor deverá informar o seu CPF para que conste nas notas fiscais a serem emitidas pelos estabelecimentos comerciais. Os benefícios do programa são basicamente:  auxiliar na sonegação fiscal , aumentando a arrecadação (por via de consequência) e, ainda, combater o comércio informal. Não é obrigatório o cadastro do contribuinte , porém o fazendo, você exerce a sua cidadania e, também, poderá concorrer a sorteios de valores (via Loteria Federal) de modo a ver reembolsado parte desse imposto arrecadado. Ou ainda, receber créditos para o pagamento do seu IPVA ou até depósito em sua conta corrente. Esse é o tipo de programa que eu apoio e incentivo.