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Mostrando postagens de julho, 2010

Obrigatoriedade do CDC em estabelecimentos comerciais

Fonte: Google Images Algumas leis em nosso país têm ótima intenção, mas péssima aplicabilidade. Foi publicado em 21 de julho p.p., a Lei nº 12.291/2010 , que torna obrigatório a todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços a manter, em local visível e fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quem não manter o exemplar no estabelecimento poderá pagar uma multa de até R$ 1.064,10. Fica aqui a minha indignação: o que adianta ter um CDC nos estabelecimentos se temos ainda grande parte da população analfabeta e, pior, sem qualquer condições técnicas de entender os seus direitos contidos no Código? Será que uma cartilha, com uma linguaguem mais simples e contendo os principais direitos, não seria mais útil a população? Ajudaria, também, penas mais severas aos comerciantes que desrespeitam os direitos do consumidor. Dica: como a lei está aí para ser cumprida, se você for comerciante não há a necessidade de comprar um exemplar do CDC na liv

A Emenda do Divórcio: Novidades e Objetivo

Fonte: Google Images Foi promulgada hoje, dia 14.07.10, a Emenda Constitucional (EC) nº 66/2010 , a chamada "PEC do Divórcio" que visa facilitar o fim do casamento. A referida EC dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a saber: "Art. 226 (...) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Para sintetizar as alterações ocorridas, fiz uma leitura sobre algumas reportagens publicadas a respeito e, também, do texto do sempre brilhante Professor Pablo Stolze Gagliano, publicado hoje no site Jus Navigandi. Na prática, a emenda significará: a) O fim da separação judicial; b) O fim da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial entre os cônjuges. a Antes desta alteração, as pessoas deveriam, primeiramente, se separar , o que já resultava no rompimento dos deveres conjugais, como o de coabitação (morar juntos) e de fidelidade, mas não permitia um novo casamento. O intuito da lei, até então, era permitir